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Guia de legislação

. 222 p.

By Coordenação de edição Virgínia Fróis. Casa do Sul Editora 2002 . 327 , [4] p. 24 cm. 972-8661-07-X

By Maria José Nogueira Pinto. Europa-América 1983 . 279 p. , Vol. 3 , 3º Volume de A Reforma Agrária , Série dirigida por António Barreto 21 cm.

By António Manuel Hespanha. Fundação Calouste Gulbenkian 1984 . 541, [4] p. 23 cm.

By Jorge Ferreira. Pergaminho 1999 . 191 p. 23 cm.

By João Carlos Barreiras Duarte, Feliciano Barreiras Duarte. Âncora Editora 2009 . 733 p. 23 cm. 978-972-780-221-1

By Mário Bigotte Chorão. Livraria Almedina 1988 . 222, [2] p. 23 cm. 972-40-0522-4

By Diário do Governo. Imprensa Nacional 1870 . XXIII, 996 p. 31 cm.

By Miguel Tavares Rodrigues e Rui Leão Martinho. Texto Editora 1992 . 189, [3] p. 22 cm. 972-47-0127-1